Câmara Municipal de Varginha (MG)
Lei nº 3.468, de 24 de maio de 2001
PRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 3.389/2000
- Data
- 24 de maio de 2001
- Número
- 3468
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 3.389, de 27 de novembro de 2000DISPÕE SOBRE REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES.