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Congresso

Câmara Municipal de Varginha (MG)

Lei nº 3.420, de 21 de dezembro de 2000

AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
21 de dezembro de 2000
Número
3420
Publicação
Não informada
Vigência
6 de abril de 2001

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.