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Congresso

Câmara Municipal de Varginha (MG)

Emenda à Lei Orgânica nº 5, de 13 de agosto de 2020

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS I, II E III DO ART. 5° DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÕRIAS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA.

Data
13 de agosto de 2020
Número
5
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.