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Congresso

Câmara Municipal de Varginha (MG)

Lei nº 3.262, de 02 de março de 2000

ACRESCENTA § 7° AO ARTIGO 7° DA LEI MUNICIPAL N° 2.717/96 DE 05 DE MARÇO DE 1996.

Data
2 de março de 2000
Número
3262
Publicação
Não informada
Vigência
1 de julho de 2004

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Revogado(a) integralmente pelo(a)

    Lei nº 4.128, de 01 de julho de 2004

    DÁ NOVA REDAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL DE Nº 2.717 DE 05 DE MARÇO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE VARGINHA - CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - C.M.A,S, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.