Câmara Municipal de Varginha (MG)
Lei nº 6.777, de 22 de dezembro de 2020
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3°, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL N° 6.602/2019.
- Data
- 22 de dezembro de 2020
- Número
- 6777
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 6.602, de 11 de setembro de 2019AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A RECEBER DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.