Câmara Municipal de Varginha (MG)
Lei nº 6.602, de 11 de setembro de 2019
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A RECEBER DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 11 de setembro de 2019
- Número
- 6602
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 6.777, de 22 de dezembro de 2020ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3°, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL N° 6.602/2019.