Câmara Municipal de Varginha (MG)
REVOGA A LEI N° 109, DE 9 DE JUNHO DE 1951, E RESTAURA O ARTIGO 2° DA LEI N° 71, DE 19 DE ABRIL DE 1950.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 71, de 19 de abril de 1950DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 109, de 09 de junho de 1951TORNA SEM EFEITO CLÁUSULA DE REVERSÃO
Projeto de Lei Executivo Nº 19/2022