Câmara Municipal de Vargem Bonita (MG)
"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES ÀS LEIS MUNICIPAIS N° 839 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 E LEI N° 594/90 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 594, de 17 de dezembro de 1990"Institui o Código Tributário do Município e dá outras providências."
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.