Câmara Municipal de Vargem Bonita (MG)
Lei Ordinária nº 594, de 17 de dezembro de 1990
"Institui o Código Tributário do Município e dá outras providências."
- Data
- 17 de dezembro de 1990
- Número
- 594
- Publicação
- 17 de dezembro de 1990 · Quadro Oficial
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 81, de 13 de dezembro de 2017"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES ÀS LEIS MUNICIPAIS N° 839 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 E LEI N° 594/90 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"