Câmara Municipal de Vargem Bonita (MG)
RI Câmara Municipal de Vargem Bonita - MG
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente por consolidação
Regimento Interno nº 1, de 28 de outubro de 1991Regimento Interno
Alterado(a) pelo(a)
Resolução nº 17, de 25 de agosto de 2017Regimento Interno - Resolução n° 014/2016 - Suprime Parágrafo Único do Artigo 71 -Presidência da Câmara no exercício de Função Pública.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.