Câmara Municipal de Vargem Bonita (MG)
Regimento Interno - Resolução n° 014/2016 - Suprime Parágrafo Único do Artigo 71 -Presidência da Câmara no exercício de Função Pública.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Resolução nº 14, de 08 de março de 2016"APROVA O NOVO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA- MG E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".
Altera o(a)
Regimento Interno nº 2, de 08 de março de 2016RI Câmara Municipal de Vargem Bonita - MG
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.