Câmara Municipal de Urucuia (MG)
“Autoriza o Poder Executivo a firmar termo de confissão e parcelamento do excedente das despesas administrativas do período de 2009 a 2013 com a CAPS - Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos de Urucuia - MG.”
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 104, de 21 de outubro de 1994FICA INSTITUÍDO A CAPS - CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PENSÃO E APOSENTADORIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE URUCUIA
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.