Câmara Municipal de Urucuia (MG)
ALTERA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE URUCUIA - MG INSTITUÍDO PELA LEI 104, DE 21 DE OUTUBRO DE 1994 E ALTERAÇÕES POSTERIORES EM DECORRÊNCIA DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS DE N°. 20, DE 1998, N°. 41 DE 2003 E 47 DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 104, de 21 de outubro de 1994FICA INSTITUÍDO A CAPS - CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PENSÃO E APOSENTADORIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE URUCUIA
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.