Câmara Municipal de Urucuia (MG)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS COM A CAPS - CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE URUCUIA/ MG.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 104, de 21 de outubro de 1994FICA INSTITUÍDO A CAPS - CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PENSÃO E APOSENTADORIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE URUCUIA
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.