Câmara Municipal de Urucuia (MG)
"Altera o Artigo 176-A e §1° da Lei Orgânica do Município, modificando o percentual de Limite das emendas individuais, na receita corrente liquida prevista".
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Orgânica do Município nº 1, de 22 de junho de 1993LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE URUCUIA-MG
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.