Câmara Municipal de Unaí (MG)
Garante doação de terra ao munícipe de baixa renda que especifica para fins de aterro ou nivelamento de terreno voltado para edificação de moradia em imóvel de sua propriedade e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 31 de maio de 2021
Autores: Ronei do Novo Horizonte, Andréa Machado, Cleber Canoa, Eugênio Ferreira, Petrônio Nêgo Rocha, Professor Diego, Rafhael de Paulo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Julgada integralmente inconstitucional
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 80.384, de 06 de fevereiro de 2023Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 1.0000.23.008038-4/000
Julgada integralmente inconstitucional pela Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 1.0000.23.008038-4/000.