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Congresso

Câmara Municipal de Unaí (MG)

Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 80.384, de 06 de fevereiro de 2023

Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 1.0000.23.008038-4/000

Data
6 de fevereiro de 2023
Número
80384
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Julga integralmente inconstitucional

    Lei nº 3.439, de 30 de dezembro de 2021

    Garante doação de terra ao munícipe de baixa renda que especifica para fins de aterro ou nivelamento de terreno voltado para edificação de moradia em imóvel de sua propriedade e dá outras providências.