Câmara Municipal de Unaí (MG)
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 80.384, de 06 de fevereiro de 2023
Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 1.0000.23.008038-4/000
- Data
- 6 de fevereiro de 2023
- Número
- 80384
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Julga integralmente inconstitucional
Lei nº 3.439, de 30 de dezembro de 2021Garante doação de terra ao munícipe de baixa renda que especifica para fins de aterro ou nivelamento de terreno voltado para edificação de moradia em imóvel de sua propriedade e dá outras providências.