Câmara Municipal de Unaí (MG)
Regulamenta as construções irregulares existentes no Município e revoga dispositivo da Lei Complementar n.º 2, de 13 de junho de 1991, que “Institui o Código de Obras do Município de Unaí – Estado de Minas Gerais”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de novembro de 2019
Autoria: José Gomes Branquinho
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Complementar nº 2, de 13 de junho de 1991Institui o Código de Obras do Município de Unaí – Estado de Minas Gerais
Com a finalidade de obtenção de Alvará de Habite-se e da averbação no Cartório de Registro de Imóveis local.