Câmara Municipal de Unaí (MG)
Altera dispositivo da Lei Municipal n.º 806, de 30 de março de 1976.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 806, de 30 de março de 1976Dispõe sobre loteamento na área urbana do Município de Unaí.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.