Câmara Municipal de Unaí (MG)
Dispõe sobre loteamento na área urbana do Município de Unaí.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.613, de 24 de dezembro de 1996Altera dispositivo da Lei Municipal n.º 806, de 30 de março de 1976.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.