Câmara Municipal de Unaí (MG)
Regulamenta o uso de veículos e máquinas oficiais de qualquer dos poderes do Município e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 2.356, de 21 de fevereiro de 2006Dá nova redação e acrescenta dispositivos à Lei n.º 2.139, de 26 de agosto de 2003, que “dispõe sobre a regulamentação do uso de veículos e máquinas oficiais de qualquer dos Poderes do Município e dá outras providências”.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 2.482, de 22 de maio de 2007Acrescenta dispositivo à Lei n.º 2.139, de 26 de agosto de 2003, que “dispõe sobre a regulamentação do uso de veículos e máquinas oficiais de qualquer dos Poderes do Município e dá outras providências”.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 3.874, de 03 de julho de 2025Altera a Lei n.º 2.139, de 26 de agosto de 2003, que “regulamenta o uso de veículos e máquinas oficiais de qualquer dos poderes do Município e dá outras providências”.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
A CONSIGNAÇÃO DO NOME DO AUTOR DO PROJETO ABAIXO DA EPIGRAFE FOI DECLARADA INCONSTITUCIONAL POR INTERMÉDIO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N.º1.0000.04.409603-0/000.