Câmara Municipal de Unaí (MG)
Acrescenta dispositivo ao art. 40 da Lei Complementar n.º 14/93.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 14, de 01 de dezembro de 1993Altera a redação das Seções I e II do Capítulo II do Título III da Lei Complementar n.º 01, de 13 de dezembro de 1990.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.