Câmara Municipal de Unaí (MG)
Dá nova redação ao artigo 224 da Lei Complementar N.º 01/90, de 13/12/90 e contém outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 1, de 13 de dezembro de 1990Contém o Código Tributário do Município de Unaí – Estado de Minas Gerais.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 1.346, de 20 de agosto de 1991Da Nova Redação ao art. 224 da Lei Complementar nº. 01/90 de 13/12/1990 e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.