Câmara Municipal de Unaí (MG)
Lei nº 164, de 12 de abril de 1957
Código Tributário do Município de Unaí.
- Data
- 12 de abril de 1957
- Número
- 164
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 368, de 30 de novembro de 1964Altera a redação da letra “e” do artigo 138 da Lei Municipal n.º 164, de 12/4/1957 Código Tributário)