Câmara Municipal de Unaí (MG)
Altera a redação da letra “e” do artigo 138 da Lei Municipal n.º 164, de 12/4/1957 Código Tributário)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 164, de 12 de abril de 1957Código Tributário do Município de Unaí.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.