Câmara Municipal de Unaí (MG)
Dá nova redação aos ítens I e II do art. 191 da Lei n.º 761/75.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 761, de 21 de maio de 1975Institui o Código de Posturas de Unaí.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.