Câmara Municipal de Unaí (MG)
Autoriza o Executivo Municipal a baixar ato administrativo concedendo prazo para quitação de lotes arrematados em hasta pública.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 510, de 28 de novembro de 1967Dispõe sobre a venda de terrenos pertencente ao Patrimônio do Município.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.