Câmara Municipal de Unaí (MG)
Lei nº 510, de 28 de novembro de 1967
Dispõe sobre a venda de terrenos pertencente ao Patrimônio do Município.
- Data
- 28 de novembro de 1967
- Número
- 510
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 868, de 12 de abril de 1978Autoriza o Executivo Municipal a baixar ato administrativo concedendo prazo para quitação de lotes arrematados em hasta pública.