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Congresso

Câmara Municipal de Unaí (MG)

Lei nº 510, de 28 de novembro de 1967

Dispõe sobre a venda de terrenos pertencente ao Patrimônio do Município.

Data
28 de novembro de 1967
Número
510
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Norma correlata

    Lei nº 868, de 12 de abril de 1978

    Autoriza o Executivo Municipal a baixar ato administrativo concedendo prazo para quitação de lotes arrematados em hasta pública.