Câmara Municipal de Unaí (MG)
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a Cemig.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 757, de 30 de dezembro de 1974Dispõe sobre o Código Tributário Municipal.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.