Câmara Municipal de Unaí (MG)
Altera o art. 1º e seu § 1º e acrescenta dispositivo à Lei Municipal n.º 1.259, de 23.4.1990.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 1.259, de 23 de abril de 1990Dá nova redação à Lei Municipal n.º 1.200/1.988 de 17 de dezembro de 1988 e contém outras providências.
Julgada integralmente inconstitucional
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 18.210, de 14 de dezembro de 2016Ação Direta de Inconstitucionalidade N° 1.0000.14.018210-6/000
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.