Câmara Municipal de Unaí (MG)
Altera parágrafo único e acrescenta § 2º ao artigo 152 da Lei Complementar n.º 01/90 e ainda altera item II e acrescenta item III ao artigo 217 da referida Lei.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 1, de 13 de dezembro de 1990Contém o Código Tributário do Município de Unaí – Estado de Minas Gerais.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.