Câmara Municipal de Unaí (MG)
Acrescenta parágrafo único ao artigo 8º da Lei Complementar n.º 44, de 25 de março de 2003.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de junho de 2004
Autoria: José Braz - Prefeito do Município de Unaí
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 44, de 25 de março de 2003Dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.