Câmara Municipal de Unaí (MG)
Revoga o artigo 2º da lei municipal nº. 142 de 17 de junho de 1.955, que dispõe sobre doação de imóvel ao estado de minas gerais
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei nº 142, de 17 de junho de 1955Dispõe sobre doação de imóvel.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.