Câmara Municipal de Unaí (MG)
Revoga lei anterior e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei nº 445, de 23 de dezembro de 1966Dispõe sobre doação de imóvel.
Aprovado em conformidade com a emeda ao Projeto de Lei n.º 017/74. Vetado pelo Prefeito, sendo o veto mantido após apreciação do mesmo na reunião plenária do dia 20.5.1974.