Câmara Municipal de Unaí (MG)
Altera a Lei n.º 3.630, de 13 de abril de 2023, que “institui o Programa Municipal de Habitação de Interesse Social denominado Programa Minha Casa; autoriza a alienação de imóveis de propriedade do Município, localizados nos bairros que especifica e dá outras providências”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de março de 2026
Autoria: Thiago Martins Rodrigues - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 3.630, de 13 de abril de 2023Institui o Programa Municipal de Habitação de Interesse Social denominado Programa Minha Casa; autoriza a alienação de imóveis de propriedade do Município, localizados nos bairros que especifica e dá outras providências.