Câmara Municipal de Unaí (MG)
Institui o Programa Municipal de Habitação de Interesse Social denominado Programa Minha Casa; autoriza a alienação de imóveis de propriedade do Município, localizados nos bairros que especifica e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de junho de 2022
Autoria: José Gomes Branquinho
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 3.989, de 13 de outubro de 2026Altera a Lei n.º 3.630, de 13 de abril de 2023, que “institui o Programa Municipal de Habitação de Interesse Social denominado Programa Minha Casa; autoriza a alienação de imóveis de propriedade do Município, localizados nos bairros que especifica e dá outras providências”.