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Congresso

Câmara Municipal de Unaí (MG)

Lei nº 3.939, de 14 de maio de 2026

Altera a Lei nº 1.768, de 20 de setembro de 1999, que “declara de utilidade pública a Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Quilombo”.

Data
14 de maio de 2026
Número
3939
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.