Câmara Municipal de Unaí (MG)
Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 1.0000.24.241496-9/000
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Julga integralmente inconstitucional
Lei nº 3.762, de 29 de abril de 2024Garante à gestante a possibilidade de optar pelo parto cesariano, a partir da 39ª (trigésima nona) semana de gestação, bem como pela analgesia, mesmo escolhido o parto normal, no âmbito do Município de Unaí e dá outras providências.