Câmara Municipal de Unaí (MG)
Garante à gestante a possibilidade de optar pelo parto cesariano, a partir da 39ª (trigésima nona) semana de gestação, bem como pela analgesia, mesmo escolhido o parto normal, no âmbito do Município de Unaí e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de setembro de 2023
Autoria: Eugênio Ferreira
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Julgada integralmente inconstitucional
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.496.900, de 26 de agosto de 2025Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 1.0000.24.241496-9/000