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Congresso

Câmara Municipal de Unaí (MG)

Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 914.800, de 30 de julho de 2025

Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº1.0000.24.178914-8/000

Data
30 de julho de 2025
Número
914800
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Julga integralmente inconstitucional

    Lei nº 3.741, de 08 de março de 2024

    Determina a restauração da contagem de tempo de efetivo exercício de serviço público dos servidores públicos municipais no período que menciona, no Município de Unaí.