Câmara Municipal de Unaí (MG)
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 914.800, de 30 de julho de 2025
Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº1.0000.24.178914-8/000
- Data
- 30 de julho de 2025
- Número
- 914800
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Julga integralmente inconstitucional
Lei nº 3.741, de 08 de março de 2024Determina a restauração da contagem de tempo de efetivo exercício de serviço público dos servidores públicos municipais no período que menciona, no Município de Unaí.