Câmara Municipal de Unaí (MG)
Determina a restauração da contagem de tempo de efetivo exercício de serviço público dos servidores públicos municipais no período que menciona, no Município de Unaí.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de maio de 2023
Autoria: Professor Diego
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Julgada integralmente inconstitucional
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 914.800, de 30 de julho de 2025Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº1.0000.24.178914-8/000
Período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, para fins de período aquisitivo para a concessão de adicional por tempo de serviço como quinquênio, licença-prêmio e demais benefícios similares.