Câmara Municipal de Unaí (MG)
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 92.224, de 19 de dezembro de 2025
Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 1.0000.23.289222-4/000
- Data
- 19 de dezembro de 2025
- Número
- 92224
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Julga integralmente inconstitucional
Lei nº 3.698, de 30 de outubro de 2023Garante a validade, por prazo indeterminado, do laudo médico pericial que ateste deficiência que especifica, no âmbito do serviço público municipal, e dá outras providências.