Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Unaí (MG)

Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 92.224, de 19 de dezembro de 2025

Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 1.0000.23.289222-4/000

Data
19 de dezembro de 2025
Número
92224
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Julga integralmente inconstitucional

    Lei nº 3.698, de 30 de outubro de 2023

    Garante a validade, por prazo indeterminado, do laudo médico pericial que ateste deficiência que especifica, no âmbito do serviço público municipal, e dá outras providências.