Câmara Municipal de Unaí (MG)
Garante a validade, por prazo indeterminado, do laudo médico pericial que ateste deficiência que especifica, no âmbito do serviço público municipal, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de março de 2023
Autoria: Ronei do Novo Horizonte
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Julgada integralmente inconstitucional
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 92.224, de 19 de dezembro de 2025Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 1.0000.23.289222-4/000
Lei promulgada pelo Presidente da Câmara, em decorrência do transcurso do prazo estabelecido no parágrafo 9º do artigo 72 da Lei Orgânica do Município, sem a promulgação imediata do Prefeito.