Câmara Municipal de Unaí (MG)
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 544.800, de 26 de junho de 2025
Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 1.0000.24.181544-8/000
- Data
- 26 de junho de 2025
- Número
- 544800
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Julga integralmente inconstitucional
Lei nº 3.702, de 07 de novembro de 2023Cria o Programa de Apoio às Vítimas de Acidente Vascular Cerebral – AVC – e dá outras providências.