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Congresso

Câmara Municipal de Unaí (MG)

Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 544.800, de 26 de junho de 2025

Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 1.0000.24.181544-8/000

Data
26 de junho de 2025
Número
544800
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.