Câmara Municipal de Unaí (MG)
Cria o Programa de Apoio às Vítimas de Acidente Vascular Cerebral – AVC – e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de abril de 2023
Autoria: Cleber Canoa
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Julgada integralmente inconstitucional
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 544.800, de 26 de junho de 2025Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 1.0000.24.181544-8/000