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Congresso

Câmara Municipal de Unaí (MG)

Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 92.604, de 25 de fevereiro de 2024

Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 1.0000.23.289260-4/000

Data
25 de fevereiro de 2024
Número
92604
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Julga parcialmente inconstitucional

    Lei nº 3.697, de 30 de outubro de 2023

    Obriga a disponibilização e identificação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência ou com mobilidade reduzida em espaços públicos no Município de Unaí.