Câmara Municipal de Unaí (MG)
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 92.604, de 25 de fevereiro de 2024
Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 1.0000.23.289260-4/000
- Data
- 25 de fevereiro de 2024
- Número
- 92604
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Julga parcialmente inconstitucional
Lei nº 3.697, de 30 de outubro de 2023Obriga a disponibilização e identificação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência ou com mobilidade reduzida em espaços públicos no Município de Unaí.