Câmara Municipal de Unaí (MG)
Obriga a disponibilização e identificação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência ou com mobilidade reduzida em espaços públicos no Município de Unaí.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de fevereiro de 2023
Autoria: Nair Dayana
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Julgada parcialmente inconstitucional
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 92.604, de 25 de fevereiro de 2024Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 1.0000.23.289260-4/000
Julgada integralmente inconstitucional
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 260-4/0, de 31 de outubro de 2025Ação Direta de Inconstitucionalidade nº N° 1.0000.23.289260-4/000, de 31 de outubro de 2025