Câmara Municipal de Unaí (MG)
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.297, de 14 de janeiro de 2024
Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 1.0000.23.220429-7/000
- Data
- 14 de janeiro de 2024
- Número
- 4297
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Julga integralmente inconstitucional
Lei nº 3.672, de 28 de agosto de 2023Garante o fornecimento de medicamentos da forma que especifica.