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Câmara Municipal de Unaí (MG)

Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.297, de 14 de janeiro de 2024

Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 1.0000.23.220429-7/000

Data
14 de janeiro de 2024
Número
4297
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.