Câmara Municipal de Unaí (MG)
Garante o fornecimento de medicamentos da forma que especifica.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de fevereiro de 2023
Autoria: Andréa Machado
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Julgada integralmente inconstitucional
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.297, de 14 de janeiro de 2024Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 1.0000.23.220429-7/000
Fica garantido o fornecimento de medicamentos pela Farmácia Básica Municipal, mediante a apresentação de documentos pessoais e receita médica da rede pública ou privada de saúde.