Câmara Municipal de Unaí (MG)
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 73.275, de 11 de agosto de 2023
Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 10000.222.097327-5/000.
- Data
- 11 de agosto de 2023
- Número
- 73275
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Julga integralmente inconstitucional
Emenda à Lei Orgânica nº 42, de 30 de dezembro de 2021Altera a Lei Orgânica do Município de Unaí.