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Congresso

Câmara Municipal de Unaí (MG)

Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 73.275, de 11 de agosto de 2023

Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 10000.222.097327-5/000.

Data
11 de agosto de 2023
Número
73275
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.